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RECONHECE E AUTORIZA O EXECUTIVO E OU LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS SC A PUBLICAR TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA INCORPORAR AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL CREDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE MAREMA E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BENS MOVEIS VEÍCULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAREMA (SC) PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS (SC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA RECEBIMENTO POR DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAREMA (SC) PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS (SC) E A CONSEQUÊNCIA INSCRIÇÃO NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA RECEBIMENTO POR DOAÇÃO, DE BENS MOVEIS E IMÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAREMA (SC) PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS (SC) E A CONSEQUÊNCIA INSCRIÇÃO NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIOS COM TODOS OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.